No que se refere aos bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É liberada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins e largos públicos, exceto espaços destinados à venda de jornais e revistas, ou de refrigerantes.

( ) Será feita de forma semestral a conferência da escrituração patrimonial, com os bens existentes e na prestação geral de contas de cada exercício será incluído o inventário de todos os bens municipais.

( ) O uso dos bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público exigir.

A respeito das disposições gerais da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação de classe.

II. A Administração Pública Municipal observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III. Empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública só poderão ser criadas por resolução específica.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, conforme a Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as contratações visam:

I. Dar cobertura a programas, projetos ou convênios de natureza temporária.

II. Combater surtos epidêmicos.

III. Atender a situações de calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):