Questões de Concurso Público Prefeitura de Araruna - PR 2024 para Controlador Interno

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Q2587097 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 — Lei de Improbidade Administrativa garante que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2587102 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão desclassificadas as propostas que:


I. Obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

II. Contiverem vícios insanáveis.

III. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q2587122 Direito Administrativo

A respeito das formas de extinção do ato administrativo, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.


_________ é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade).

_________ é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

Alternativas
Q2587124 Direito Administrativo

Sobre o Sistema de Controle Interno, assinalar a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q2587131 Direito Administrativo

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.


__________ é um processo excepcional de natureza administrativa que visa apurar responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao erário.

Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: B
4: A
5: D