Questões FESC - SP 2024 para Técnico em Informática

Q3060322

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |

Q3060322 Direito Penal

A Lei nº 9.609/1998 dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A proteção aos direitos de que trata esta lei depende de registro.

São válidas as cláusulas que eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios.

Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de 50 anos.

O uso de programa de computador no país não será objeto de contrato de licença.

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Q3060323

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: FESC - SP Prova: OBJETIVA - 2024 - FESC - SP - Técnico em Informática |

Q3060323 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o furto de energia elétrica é:

Fato atípico.

Forma qualificada do furto.

Causa de aumento de pena do furto.

Equiparado ao furto de coisa alheia móvel.

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