Questões de Concurso Público Prefeitura de Vale Real - RS 2023 para Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte). A posse dar-se-á no prazo de até trinta dias contados da data de publicação do ato de nomeação, sem possibilidade de prorrogação (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (3ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Municipal nº 676/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
I. Cheque pré-datado.
II. Garantia hipotecária.
III. Título de dívida pública.
IV. Depósito em moeda corrente.
Estão CORRETOS: