A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e os serviços que o Sistema Único de Saúde oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES:

Das atribuições comuns da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre as atribuições administrativas da União, dos Estados e dos Municípios, é INCORRETO afirmar: