Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Fiscal Geral

A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

O valor da multa será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000,00.

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração não se prolongar no tempo.

Lavrado o auto de infração, não será aberto prazo de defesa.