Questões Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2200189

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Procurador Jurídico |

Q2200189 Direito Civil

Em relação à prescrição e à decadência, nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Prescreve em dois anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

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