Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Merendeira

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a readmissão é o reingresso do funcionário demitido, no serviço público, sem qualquer direito a ressarcimento. Sendo assim, analisar as seguintes atribuições conforme descrito:
I. A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá de prova de capacidade, verificada em exame médico.
II. O readmitido não contará o tempo de serviço público anterior para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
(_) As sessões sempre serão públicas, sem previsão de exceção.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas serão corrigidos, anualmente, no dia 1º de março.
II. As horas extraordinárias, efetivamente trabalhadas e objeto de controle de ponto, não serão compensadas, sendo obrigatório o pagamento em pecúnia.
III. As horas extraordinárias deverão ser justificadas pela chefia, a qual compete evitar ônus à Fazenda Municipal.

Estão CORRETOS: