Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Fiscal Ambiental

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Q2200530
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Dos contratos ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário |
Q2200530 Direito Urbanístico
Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Por decisão administrativa. II. A requerimento conjunto das partes contratantes. III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:
Alternativas
Respostas
1: C
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