Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.076/2023, que dispõe sobre a criação de cargos e outras providências, analisar a sentença abaixo:

A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata (1ª parte). As horas acumuladas em folgas a usufruir estão condicionadas ao máximo de: 40 horas por semana; e, 24 horas por mês (2ª parte).

A sentença está: