Questões Prefeitura de Pimenta - MG 2023 para Assistente Social - CAPS

Q3701386

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Assistente Social - CAPS |

Q3701386 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que:

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para casar-se e constituir união estável.

A pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda.

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