Questões de Concurso Público Prefeitura de Pimenta - MG 2023 para Agente Comunitário de Saúde

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Q3701585 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A igualdade e a não discriminação são princípios fundamentais dos direitos humanos. Relativamente ao Capítulo II, da igualdade e da não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que: 
Alternativas
Respostas
1: A