Questões de Concurso Público Prefeitura de Paverama - RS 2023 para Motorista

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O município pode celebrar convênios com a União, com o Estado e outros Municípios, mediante autorização do(a) _______________, para execução de suas Leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo. II. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. III. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 3.059/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade do concurso será de até ____________, prorrogável, uma vez, por igual período.