Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras do Sul - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

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Q2190157 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo.


I. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, não sendo admitidas exceções.

II. É vedada a participação dos Servidores Públicos no produto da arrecadação de multa, inclusive da dívida ativa. 

Alternativas
Q2190158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Controle Externo, a cargo da Câmara, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (1ª parte). Uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato, é desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara (2ª parte).
A sentença está: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A