Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariaíva - PR 2023 para Engenheiro Florestal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Jaguariaíva - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Engenheiro Florestal |
Q2239986
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do
Parcelamento do Solo Urbano, o projeto de loteamento e
desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura
Municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso. O
projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante
do cronograma de execução, sob a pena de: