Questões Prefeitura de Jaguariaíva - PR 2023 para Advogado

Q2239612

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239612 Direito Processual Penal

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.

Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.

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