Questões de Concurso Público Prefeitura de Itaipulândia - PR 2023 para Fiscal Ambiental

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Q3599071 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.491/2016 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:

I. Ser leal à instituição a que servir.
II. Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
III. Exercer com zelo e dedicação as atividades do cargo.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q3599577 Direito Administrativo
Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:
Alternativas
Q3599578 Direito Administrativo
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:
Alternativas
Q3599580 Direito Administrativo
A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO está entre os critérios de julgamento das propostas previstos para a Concorrência: 
Alternativas
Q3599592 Direito Administrativo
O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo: 
Alternativas
Q3599593 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência, alçado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A atuação eficiente deve ocorrer dentro dos limites da lei, optando-se pela solução mais eficiente, dentre aquelas legalmente aceitas.
(_) Aos Tribunais de Contas, enquanto auxiliares do Controle Externo, é permitido realizarem o controle da eficiência da atuação administrativa.
(_) No modo de organizar a administração pública, o princípio da eficiência exige do serviço público a maior racionalidade possível, com resultados positivos, meramente econômicos.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: A
6: C