Questões Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Técnico em Agrimensura

Q2273564

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura |

Q2273564 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, sendo uma das diretrizes gerais da política urbana a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a:

Evitar a utilização inadequada dos imóveis urbanos.

Evitar a conservação das áreas urbanizadas.

Promover a poluição e a degradação ambiental.

Promover a exposição da população a riscos de desastres.

Favorecer o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

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