Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Assistente Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Município disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano:

I. Fixando e sinalizando os limites das “zonas de silêncio”, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
II. Determinando os pontos de parada dos transportes particulares.
III. Disciplinando os serviços de carga e descarga e fixando a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. Permitindo ou autorizando serviços de táxis e fixando as respectivas tarifas.


Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Vereadores gozam de ________________ por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município ou a serviço deste.

Segundo a Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

I. De dois cargos de professor.
II. De um cargo de secretário com outro de diretor.
III. De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
IV. De dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quem faz a avaliação dos servidores em estágio probatório é a: 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á:

I. Quando houver desempenho de mandato classista.
II. Quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade.
IV. Após processo administrativo que concluir pela desnecessidade do cargo ou por violação aos deveres funcionais ou cometimento de falta grave.

Estão CORRETOS: