Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Agente de Fiscalização
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( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
( ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa.
( ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).