Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Agente de Fiscalização

Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.
(  ) A presunção de legitimidade não depende de lei expressa.
(  ) A presunção de legitimidade possui caráter relativo (iuris tantum).