Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhacorá - RS 2023 para Controlador Interno

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Q2322517 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, sobre a natureza da responsabilidade imposta pela referida Lei, analisar os itens abaixo: 


I. Administrativa.

II. Civil.

III. Penal. 


Estão CORRETOS: 

Alternativas
Q2322521 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a respeito do procedimento de acesso à informação, analisar a sentença abaixo: 


Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser negada a consulta (2ª parte). 


A sentença está: 

Alternativas
Respostas
1: A
2: B