Questões de Concurso Público Prefeitura de Doutor Ricardo - RS 2023 para Enfermeiro

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a recondução, analisar os itens abaixo:
I. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. A recondução decorrerá de inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo ou de reintegração do anterior ocupante.
III. Recondução é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao vencimento e à remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o adicional por tempo de serviço, analisar a sentença abaixo:
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% por cada cinco anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo (1ª parte). Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual (2ª parte).
A sentença está:

Os direitos sociais são essenciais para promover a igualdade e o bem-estar na sociedade brasileira. Em conformidade com a Constituição Federal, são considerados direitos sociais, EXCETO:

O Capítulo III da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde versa sobre a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos, EXCETO: