Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Fiscal

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Q2303819 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo Município:
Alternativas
Respostas
1: A