Questões de Concurso Público Prefeitura de Chiapeta - RS 2023 para Agente Administrativo
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Considerando-se a Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a posse, analisar os itens abaixo:
I. A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
II. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 048/1993 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à função gratificada, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto a disposição do Município com prejuízo de seus vencimentos.
( ) A função gratificada é instituída por lei para atender cargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.