Questões de Concurso Público Prefeitura de Canudos do Vale - RS 2023 para Fiscal

Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

Os Municípios deverão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

É vedada a organização em distritos, por conta da fragmentação de recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura das ações de saúde.

A direção do SUS no âmbito dos Municípios é realizada, em regra, pelo Prefeito Municipal.