Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Técnico de Apoio à Educação Básica

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
A licença para tratamento de saúde será somente a pedido (1ª parte). As faltas ao serviço decorrentes da inexistência e/ou a recusa à inspeção médica ou parecer contrário à concessão da licença serão apontadas como não justificadas (2ª parte). Será proporcional a remuneração do servidor municipal licenciado para tratamento de saúde (3ª parte).
A sentença está:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:
I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.
II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.
III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.
Está(ão) CORRETO(S):

São considerados, pela Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, membros da Alta Administração, também denominados autoridades públicas, os seguintes agentes públicos:
I. Prefeito. II. Vice-Prefeito. III. Secretários de escolas municipais.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, são deveres dos agentes públicos, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:
I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências iniciais.
II. Participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por objetivo o crescimento pessoal.
III. Não se ausentar com justificativa do local de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, analisar as sentenças abaixo:
Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro privado, com a produção de ata sintética do encontro e com a presença de, no máximo, 2 servidores públicos (1ª parte). Os carros oficiais somente serão utilizados em atividades ou eventos oficiais decorrentes do serviço público (2ª parte). Em regime de exceção, em ocasiões especiais, os agentes públicos poderão utilizar carro oficial em atividades particulares (3ª parte).
A sentença está: