Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será psicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A avaliação da deficiência, observando os requisitos necessários, considerará os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, entre outros.  

O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento definitivo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.