Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Técnico Administrativo

Questões Discursivas

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Q4205939 Legislação Federal
O pedido de acesso a informações deve conter certos requisitos mínimos, ao mesmo tempo que são proibidas certas exigências ao requerente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a exigência de motivos para a realização de solicitação de informações de interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4205942 Legislação Federal
Determinadas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre as hipóteses de restrição de acesso, analisar os itens abaixo:

I. Informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
II. Informações que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: B
2: D