É destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A inobservância das normas de prevenção a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da Lei.

É dever exclusivo da família prevenir a ameaça ou a violação dos direitos da pessoa idosa.

Compete exclusivamente à família e ao Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos. 

Todo cidadão tem a faculdade de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação da Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.