Em conformidade com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suspendem a contagem do tempo para período aquisitivo as seguintes ocorrências, reiniciando a mesma após o retorno às atividades:

I. Os afastamentos para acompanhar familiar adoentado, quando o total de todos os dias no período aquisitivo totalizar 60 dias.

II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

III. Penalidade disciplinar de suspensão.

Está(ão) CORRETO(S): 

Considerando-se a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

(_) O laudo técnico das atividades insalubres e perigosas deverá ser renovado, no mínimo, a cada ano pela Administração Municipal.

(_) O pagamento dos adicionais cessará com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Segundo a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ser convocado das férias, atendendo interesse da Administração Municipal, nos seguintes casos:

I. Calamidade pública.

II. Motivo de interesse superior público.

III. Necessidade de serviço, quando ocorrer a exoneração de servidor do setor de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a LC nº 27/2012 — Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município, sobre a promoção de classe, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Promoção é a passagem do servidor do quadro de provimento efetivo ou em extinção de uma determinada classe para a imediatamente superior.

( ) O servidor designado para função gratificada e que optar pelos vencimentos do cargo em comissão, não poderá ser promovido.

( ) O servidor que se afastar para exercício de mandato eletivo, em razão da incompatibilidade de horário, não terá direito a promoção, reiniciando-se novo período para promoção a partir do retorno do mesmo ao cargo de origem.