Questões de Concurso Público Prefeitura de Canela - RS 2023 para Arquiteto

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Q3594768 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município poderá instituir os seguintes tributos:


I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 

Alternativas
Respostas
1: A