Questões de Concurso Público Prefeitura de Canela - RS 2023 para Arquiteto

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Q3594769 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos na Lei.


(_) Criar e instalar comitês de Defesa do Consumidor.


(_) Organizar e manter a Guarda Municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.

Alternativas
Q3594770 Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Complementar nº 025/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suspendem a contagem do tempo para período aquisitivo as seguintes ocorrências, reiniciando a mesma após o retorno às atividades:


I. Os afastamentos para acompanhar familiar adoentado, quando o total de todos os dias no período aquisitivo totalizar 60 dias.


II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva.


III. Penalidade disciplinar de suspensão.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
1: C
2: D