Questões de Concurso Público Prefeitura de Canela - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde
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No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de ___________, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em casos de licença ou impedimento, e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação (1ª parte). O Vice-Prefeito poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo impedimento legal (2ª parte).
A sentença está: