Conforme a Constituição Federal, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Um dos direitos do servidor público do Município é a garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Integrarão a administração indireta: empresas privadas e fundações instituídas ou mantidas pela União, somente.