Questões de Concurso Público CRB 10º Região - RS 2023 para Auxiliar Administrativo

Destaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.

A modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.

Com relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída. 

Para os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.