Questões de Concurso Público CANOASTEC - RS 2023 para Administrador
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De acordo com o Decreto nº 865/2011 — Estatuto da CANOASTEC, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A CANOASTEC poderá desenvolver atividades de ensino,
pesquisa, extensão e avaliação de tecnologias na área da
saúde pública, servindo de campo de prática para ensino e
pesquisa científica e tecnológica na área da saúde pública,
mediante __________________ e instituições de ensino e
pesquisa, públicas e privadas.
_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
A legislação prevê que as lacunas deverão ser colmatadas por determinados meios e em atendimento a uma determinada ordem de precedência. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, considerando-se a interpretação e a integração da legislação tributária em caso de lacunas, colocar os itens abaixo na ordem sucessiva a ser adotada pela autoridade competente na aplicação da legislação tributária e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. Equidade.
II. Princípios gerais de direito público.
III. Princípios gerais de direito tributário.
IV. Analogia.