Questões Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Técnico Parlamentar

Q2129608

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |

Q2129608 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e o acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

O Ministério Público não é competente para celebrar acordo de não persecução civil.

A celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

O acordo não poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito.

As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Juiz, de um lado, e, de outro, o demandado e o seu defensor.

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Q2129611

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São João do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São João do Manhuaçu - MG - Assistente Técnico Parlamentar |

Q2129611 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativo, assinalar a alternativa CORRETA:

Todo ato praticado pela Administração Pública é ato administrativo.

O ato administrativo é mais amplo do que a noção de ato da administração.

Os fatos administrativos manifestam a vontade do Estado.

No ato discricionário, há margem de escolha ao administrador público, mediante análise de mérito.

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Questões de Concurso Público Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Técnico Parlamentar

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