Questões de Concurso Público Câmara de São João do Manhuaçu - MG 2023 para Assistente Jurídico Parlamentar

Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.