Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Quando da posse, é facultado ao agente público apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
(_) Será apenado, com a pena de suspensão, o agente público que prestar declaração falsa.
(_) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, no tocante ao pedido de acesso à informação, analisar os itens abaixo:

I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Está(ão) CORRETO(S):

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, é definido como:

Quando ocorre um acidente de trabalho, deve-se enviar a comunicação pelo declarante ao eSocial, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. Sobre o assunto, analisar os itens abaixo:

I. A comunicação é enviada através do evento S-2210 e possui como pré-requisito o envio do evento S-2190 (ou, alternativamente, do S-2200) ou do S-2300.
II. No caso de servidores vinculados ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), o envio da informação não é obrigatório.
III. O evento deve ser enviado no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato.

Está(ão) CORRETO(S):