Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis. O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.

A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 72 horas.

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial ou administrativa.

Serão registrados, no registro civil de pessoas naturais, os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos.