Questões de Concurso Público Prefeitura de Varginha - MG 2022 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
I. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
II. Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
III. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
IV. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Estão CORRETOS:
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados ____________________ e os meios que garantam a ________________ de sua tramitação.