De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar a sentença abaixo:

Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis cadastrados, sendo que os móveis serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento (1ª parte). A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observando o que preceituam a legislação Federal a Estadual ( 2ª parte).

A sentença está: 

De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre as formas de vacância do cargo, assinalar a alternativa INCORRETA: 

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:

I. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência, no exercício da função pública, caracterizam improbidade administrativa leve.

II. Para que os agentes públicos sejam responsabilizados por improbidade administrativa, há exigência de conduta dolosa.

III. Não configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 8.666/1993, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Administração.

(2) Contratante.

(3) Contratado.

(  ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.

(  ) A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

(  ) É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Considerando-se as classificações do controle da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Quanto ao órgão.

(2) Quanto ao momento.

(3) Quanto ao aspecto controlado.

(  ) Controle administrativo, legislativo ou judicial.

(  ) Controle prévio, concomitante ou posterior.

(  ) Controle de legalidade ou de mérito.

Em relação ao princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA: