De acordo com a Lei Orgânica do Munícipio, analisar os itens abaixo:

I. As sessões da Câmara são públicas e o voto é fechado.

II. Fica instituída a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de São Marcos.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente (1ª parte). Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas, incluídas aquelas de natureza indenizatória (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 32/2012 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o que é proibido ao servidor, analisar os itens abaixo:

I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.