Questões de Concurso Público Prefeitura de Quaraí - RS 2022 para Fiscal de Trânsito

De acordo com a Constituição Federal, sobre Direitos e Garantias Fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.