De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras:

I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular.
II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante.
III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada pelo Estado.

Estão corretos: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, analisar a sentença abaixo:
O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, o Estatuto dos Servidores Públicos e outros, bem como suas alterações, somente serão aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Executivo (1ª parte). No Poder Legislativo, fica assegurada a autonomia funcional, administrativa e financeira (2ª parte).

A sentença está: