Questões Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Procurador Municipal

Q2021504

Q2021504 Direito Constitucional

Durante investigações conduzidas pela Autoridade Policial da cidade X, de combate a fraudes licitatórias, apurou-se que, na casa de J., servidora pública municipal, existiam provas da prática do referido crime. A Constituição Federal estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar. Nesse caso, segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que a autoridade policial poderia ingressar na casa de J.:

Somente com o seu consentimento.

Independentemente de seu consentimento, mediante ordem judicial de dia ou à noite.

A qualquer momento, sem o seu consentimento, independentemente de ordem judicial.

Sem o seu consentimento, com ordem judicial e somente durante o dia.

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