Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Agente Administrativo
Foi encontrada 1 questão
( ) É entendimento consolidado da doutrina que a publicação é requisito de eficácia dos atos administrativos e não requisito de validade.
( ) A publicidade não é mandamento absoluto; há casos excepcionais em que a lei poderá estabelecer o sigilo dos atos administrativos.
( ) O princípio da publicidade consiste na mera divulgação dos atos por meio da imprensa oficial.