Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Agente Administrativo Jurídico

O princípio da publicidade exige a publicação oficial como requisito de eficácia dos atos que devam produzir efeitos externos.

O princípio da publicidade garante acesso absoluto e irrestrito a qualquer informação produzida pela Administração Pública.

O princípio da publicidade não guarda relação com o princípio da motivação, uma vez que as decisões administrativas dispensam fundamentação.

O princípio da publicidade demanda, em regra, justificativa e comprovação de interesse para o acesso à informação produzida pela Administração Pública.