Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

No ato da posse bem como no término do mandato, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado (1ª parte). A mesa da Câmara é composta por Presidente e Vice-presidente e por Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 12 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida em legislação específica, não podendo ser superior a 9h diárias e 45h semanais.

II. O registro de ponto deverá ser realizado exclusivamente por meio de equipamento eletrônico.